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Publicações do processo
3156822-50.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3156822-50.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: VISIENSE TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A): JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA (OAB RJ116370) DESPACHO/DECISÃO Da análise da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acostada no evento 11 (11_PET3.pdf e 11_OUT2.pdf), constata-se que a empresa autora possui robusta capacidade financeira. Os documentos evidenciam que a pessoa jurídica ostenta cifras milionárias, a exemplo do Ativo de R$ 4.417.148,41 e do Patrimônio Líquido de R$ 8.452.234,65 apurados no primeiro trimestre de 2025. Sendo assim, a alegada hipossuficiência financeira não restou devidamente comprovada, não preenchendo a autora os requisitos exigidos pela Súmula 481 do STJ. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas e da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
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