3156795-67.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 20ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3156795-67.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: OSCAR NOE DE ALCANTARA FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENEZES FERREIRA (OAB RJ136213) DESPACHO/DECISÃO 1. Além do termo de pobreza jurídica devidamente assinado, se faltante, nos termos do verbete 39 da súmula de jurisprudência predominante deste E. Tribunal de Justiça, traga, em 15 (quinze) dias, para fins de concessão da gratuidade de justiça: (a) em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque) e cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal; (b) comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal e cópia dos 03 (três) últimos extratos mensais de conta corrente e/ou poupança. Alternativamente, comprove-se, sob pena de cancelamento da distribuição, o adiantamento das despesas processuais, no mesmo prazo. 2. Nos termos do artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil, venha o depósito mensal do valor incontroverso, sob pena de extinção. Nesse sentido, confiram-se os precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EXTINÇÃO DO FEITO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Sentença que, em sede de ação de revisão de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou extinto o feito sem exame de mérito, visto que a parte teria pedido a consignação de valores até a apuração do montante da dívida, mas não efetuou qualquer depósito. 2. Nos termos do artigo 330, §§2º do Código de Processo Civil/2015, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3. Numerário incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (artigo 330, §3º do Código de Processo Civil/2015). 4. Previsão legal que visa impedir demandas genéricas que inviabilizam o exercício do direito de defesa pelo credor e têm como único propósito permitir o inadimplemento de contratos validamente celebrados. 5. Parte que não efetuou qualquer depósito nem comprovou o regular adimplemento da obrigação quanto ao montante incontroverso. 6. Sentença de inépcia que se mantém. 7. Recurso a que se nega provimento. (0011054-87.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 27/06/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO Código de Processo Civil, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE AO AUTOR DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONVERTER, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADO AO APELANTE, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, NO MESMO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, PARÁGRAFO 3º, DO Código de Processo Civil, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INÉRCIA DEVIDAMENTE CERTIFICADA. DEPÓSITO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAÇÃO DE BENS. REGRA QUE VISA EVITAR QUE A AÇÃO DE REVISÃO SEJA UTILIZADA COMO EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO PARA O DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0024735-98.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 03/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Ação revisional de cláusulas contratuais e outros pleitos. Contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária de veículo para transporte. Cláusulas reputadas abusivas. Sentença de extinção do processo, ante o indeferimento da petição inicial - arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que discriminar as cláusulas que pretende controverter, quantificar e efetuar o pagamento do valor incontroverso do débito advindo do contrato de financiamento constituem condições de procedibilidade da ação que busca a revisão de cláusulas contratuais - Código de Processo Civil, artigo 330, §§ 2º e 3º. Hipótese de extinção em que se afigura desnecessária a intimação pessoal da suplicante, suficiente a de seu patrono constituído, por isso que não se mostra plausível a paralisação permanente do processo ao alvedrio da demandante, sobremodo porque a ela única e exclusivamente compete o cumprimento de diligência judicial imposta. Recurso não provido. (0018792-38.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 18/01/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) 3. Com a juntada ou decorridos, certificados, tornem conclusos. Publique-se.