3153846-70.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Bangu · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3153846-70.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CAIO VINCE DIX LIMA ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES DE ARAUJO (OAB RJ199927) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça. Embora os documentos apresentados evidenciem, em tese, a plausibilidade das alegações deduzidas na inicial, a controvérsia envolve questões relacionadas à organização acadêmica e ao planejamento curricular da instituição de ensino, não se mostrando, neste momento processual, suficientemente esclarecidas as razões que motivaram a não inclusão do autor nas unidades curriculares de Estágio Curricular e Trabalho de Conclusão de Curso no semestre letivo em curso. Nesse contexto, entendo necessária a prévia observância do contraditório, sobretudo porque a apreciação do pedido liminar demanda esclarecimentos acerca da existência de eventual impedimento acadêmico ou administrativo à matrícula pretendida, matéria inserida na esfera de autonomia universitária e que exige melhor instrução quanto aos fatos alegados. Considerando, contudo, a urgência noticiada e a necessidade de preservação da utilidade do provimento jurisdicional, intime-se a ré para que se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo as razões da não inclusão do autor nas referidas unidades curriculares, informando se há impedimento para tanto, bem como juntando os documentos que entender pertinentes. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem resposta, voltem imediatamente os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se com urgência.