3149234-89.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3149234-89.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: VERA CORREIA LIMA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO 1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber. 2-Considerando que o INSS atua nas ações previdenciárias na proteção de direitos indisponíveis e que o interesse público deve ser salvaguardado, é extremamente improvável a ocorrência de transação, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 3-Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar quesitos e recolher honorários periciais. 4-Nomeio como perita do Juízo Dra Sheyla Fernanda de Azevedo Horta Fernandes, CRM-RJ 52-478151, e-mail: sheyla.horta_periciamedica@hotmail.com, cadastrada no SEJUD. Comprovado nos autos o depósito dos honorários, desde já arbitrados no equivalente a 1 salário mínimo, nos termos legais, intime-se a perita para designar data e hora para a realização de perícia médica. 5-Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de quinze dias. 6-Fixo prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 7-Após a juntada do laudo, intime-se o réu para contestar.