3145544-52.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Cumprimento Provisório de Decisão Nº 3145544-52.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MATOS PECANHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) REQUERENTE: CLAUDIO BRENDON MATOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) DESPACHO/DECISÃO 1) Anote-se onde couber a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, ora estendida ao presente feito. 2) Ante a presença de criança no polo ativo, anote-se onde couber a intervenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 3) Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, o qual restou deferido nos autos da ação nº 0912002-95.2025.8.19.0001 em sede de tutela provisória de urgência. Ante o exposto, intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, demonstre a cobertura do tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, a exceção de tratamento escolar/domiciliar, em clínica credenciada e devidamente qualificada, próxima a residência do exequente, sob pena de arcar com o reembolso de tais terapias nos limites contratuais, após apresentação de no mínimo três orçamentos pela parte exequente. Intimem-se. Ciência ao MP.