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3136203-02.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 22ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Tutela Antecipada Antecedente Nº 3136203-02.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ALEX KELLY CALDERARO ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA GARCIA (OAB RJ224025) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a emenda à inicial (evento 23). Ao Cartório para retificar a autuação do feito, passando a constar o PROCEDIMENTO COMUM. 2- A simples afirmação de pobreza não é suficiente para autorizar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois é presunção de natureza relativa. Pode, então, o Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pelo que, se alega o Autor ser isento de Imposto de Renda, venha comprovante de que não existe tal declaração na base de dados da Receita Federal. A maneira mais célere de obter a documentação solicitada pelo juízo é através do link abaixo, selecionando o ano pretendido, na aba autopreenchida, e o preenchimento dos demais dados da parte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício.
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