3135537-98.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Bangu · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3135537-98.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: HIPER BET TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ARANHA GOMES (OAB SC046030) ADVOGADO(A): DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES (OAB SC035008) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSÉ MATTOS DO AMARAL FILHO (OAB SC037828) ADVOGADO(A): MARINA REBELLO VINOTTI (OAB SC065602) DESPACHO/DECISÃO A antecipação da tutela configura importante inovação introduzida em nossa ordem jurídica, com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional pudesse inviabilizar a satisfação da pretensão autoral. Trata-se, contudo, de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada da tutela pode se dar sem a manifestação da parte adversa, inobservando-se, deste modo, o princípio do contraditório que informa nosso direito adjetivo. Outrossim não está caracterizado o justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.