3134149-63.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Embargos à Execução Nº 3134149-63.2026.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: UNIMED FERJ PRONTO ATENDIMENTO SERVICOS MEDICOS L ADVOGADO(A): MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB RJ072118) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro ao requerente o benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que, pelos documentos acostados aos autos, enquadra-se no perfil de hipossuficiência a que esse se destina. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório. Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Considerando-se a tempestividade dos embargos, admito a demanda. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.