3132361-14.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 46ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Tutela Cível Nº 3132361-14.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS PEREIRA ADVOGADO(A): VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB RJ205145) REQUERENTE: VANDELITA DANTAS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB RJ205145) REQUERIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, uma vez que não se constata a hipossuficiência exigida pelo artigo 6º, VIII, do C.D.C.. Registre-se que hipossuficiente é o consumidor que possui dificuldade técnica. Ao estipular tal condição, visou o Código de Defesa do Consumidor estabelecer o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre os personagens da relação de consumo. Entretanto, no caso em tela, não há qualquer dificuldade pela parte autora em comprovar os fatos alegados na exordial, sendo certo que as provas em direito admitidas estão à disposição de ambas as partes. Fixo como pontos controvertidos: a) regularidade no fornecimento do serviço de energia; b) prática abusiva da concessionária demandada. Digam as partes se possuem provas a produzir, no prazo de cinco dias, especificando-as, para exame de admissibilidade, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide.