3128033-41.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3128033-41.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: FLAVIO JOSE CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão de cobrança relativa a TOI e a condenação da ré a manter o fornecimento de energia para sua residência. Verifico, através das contas apresentadas pela parte autora, que os valores relativos ao TOI impugnado vem sendo cobrados em apartado e não juntos com a conta mensal. Assim, a mora desses valores não pode gerar a inclusão do nome da parte nos cadastros de inadimplentes nem a suspensão do serviço essencial, que fica condicionado à pontualidade dos pagamentos das faturas de consumo mensal. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela requerida, para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia exclusivamente em razão da mora dos valores relativos ao TOI, sob pena de multa de R$100,00 para cada dia em que a parte autora seja privada do serviço em razão dos débitos do TOI discutidos nos autos. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo legal. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. (Prestadora de Serviço Público).