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TJRJ · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3120540-13.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora em réplica, e as partes, em provas, no prazo comum de 15 dias, observando-se o teor do art. 183, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público. Após, voltem conclusos.
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