3109162-60.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 12ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3109162-60.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: REBECA DA SILVA DE BRITO MONTEIRO ADVOGADO(A): CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (OAB RJ119734) AUTOR: VANESSA DA SILVA DE BRITO MONTEIRO ADVOGADO(A): CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (OAB RJ119734) AUTOR: LAVINIA DA SILVA DE BRITO MONTEIRO ADVOGADO(A): CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (OAB RJ119734) RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. 2 - As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado, sendo imperiosa maior dilação probatória para a análise da presença da verossimilhança das alegações, estando ausentes, portanto, os requisitos autorizativos expressos no art. 300 do CPC, ou mesmo o art. 311 do CPC, para a concessão da tutela requerida, razão pela qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3 - Digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo: 15 dias. 4 - Tendo em vista que as autoras são menores impúberes, dê-se vista ao MP. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juíza de Direito