3096153-31.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO

  Embargos à Execução Nº 3096153-31.2026.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA (OAB RJ167423) EMBARGADO: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO COSTA E CASTRO (OAB RJ140826) DESPACHO/DECISÃO  O pedido de assistência judiciária às pessoas jurídicas, ainda que não vedado pelo ordenamento, é considerado como medida excepcional, diante da comprovada alegação de impossibilidade de pagamento das custas.   Nesse sentido, o estabelece a Súmula nº 121 deste Egrégio Tribunal de Justiça: A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.   Ainda que seja controvertida a concessão de gratuidade às pessoas jurídicas, é imperioso, todavia, que elas comprovem uma efetiva carência de recursos financeiros, de modo que, se tiverem que arcar com as despesas processuais, as suas regulares atividades ficariam comprometidas.   Compulsando os autos, verifica-se que não existem elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois, apesar da Embargante se dizer hipossuficiente, a demonstração de resultado (evento 1, DOC6) mostra-se positiva; valendo também para o balanço patrimonial (evento 1, DOC14). Por todo o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pela empresa autora. Tendo em vista o valor da causa, defiro o parcelamento em 3 cotas iguais e sucessivas; a primeira parcela a ser recolhida no prazo de 15 das. Comprovado o recolhimento total, voltem os autos para análise da petição inicial.