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Publicações do processo
3095016-14.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Mandado de Segurança Cível Nº 3095016-14.2026.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: LUAN CAUE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB RJ199311) DESPACHO/DECISÃO Homologo o pedido de desistência do recurso, de IE 23, na forma do art. 998 do CPC, razão pela qual deixo de remeter os autos ao E. TJRJ. Oficie-se à 1ª Câmara de Direito Público, órgão julgador do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com referência ao processo nº 3011839-58.2026.8.19.0000, informando a desistência do recurso. Dê-se ciência ao MP. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.
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