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3094559-66.2012.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR · Procedimento Ordinário
COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2026 AUTOR: SAMUEL MARCELINO DE OLIVEIRA ; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Acerca do conteúdo do ofício SES/SUBASS-SJUD-DIJ-MJ Nº 9109/2026. ** AVERBADO ** Adv - FELIPE ALVES DE PAULA, JAQUES DANIEL REZENDE SOARES, SIDNEY FERNANDO KNEIPP SOARES, RAFAELLA BARBOSA LEAO.
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