3087232-46.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3087232-46.2026.8.06.0001 AUTOR: LUIS MATIAS DE LIMA REU: HAPVIDA Reza o art. 320 do CPC que a petição inicial será instruída com documentos indispensáveis a propositura da Ação. Compulsando os autos, verifico que as partes autoras não apresentou documentos demonstrando que a sua condição econômica não lhe permite pagar as custas do processo, tampouco, autorizando lhe ser albergada pelos benefícios da gratuidade da Justiça. Considerando que a declaração de hipossuficiência desfruta de presunção relativa de veracidade, deve o juiz antes de indeferir o pedido, determinar à comprovação da parte que possui os requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se as partes autoras para emendar a inicial, trazendo aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência tais como declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, OU proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e do pedido de gratuidade da justiça, conforme o art. 321, parágrafo único e art. 99, § 2º do CPC, respectivamente. Publique-se via DJEN com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, 9 de setembro de 2026. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito