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3080565-44.2026.8.06.0001

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Tribunal
TJCE
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  1. Intimação

    TJCE · 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 3080565-44.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Nomeação, Nomeação] REQUERENTE: D. D. H. L. e outros REQUERIDO(A): J. M. D. O. L. DESPACHO Sob exame, Ação de Curatela c/c Curatela Provisória ajuizada por D. D. H. L. e J. D. H. L. em face de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, conforme fatos e fundamentos insertos na exordial de Id. 226774247, de lavra de advogada constituída e acompanhada dos respectivos documentos. Consigno não haver registro de outros processos envolvendo as mesmas partes, motivo pelo qual deixo de reconhecer prevenção. Processe-se sob segredo de justiça, à luz do art. 189, inciso II, do CPC/2015. Ao gabinete para emitir a certidão de custas iniciais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de acostar o documento de identificação do curatelando. Ademais, inexistem os comprovantes de residência das autoras. Para além disso, verificou-se que o curatelando é casado, conforme narrativa autoral, devendo ser acostada declaração de anuência do cônjuge virago, acompanhada de documento de identificação e comprovante de residência, bem como de outros legitimados ao pleito, se houver. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, por sua patrona (DJeN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a falha indicada acima, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Expediente em destaque. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Gúcio Carvalho Coelho Juiz de Direito

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