3077514-62.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3077514-62.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: NOIR DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A): CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO (OAB RJ189636) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda acostada ao evento 16, DOC1. 2. No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 75 anos de idade, RG evento 1, DOC11, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no evento 17, DOC3, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999. Defiro a gratuidade de justiça, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 3. Defiro a tramitação prioritária do feito. Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC. Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 4. Venha, no derradeiro prazo de 15 dias, o comprovante de residência do autor.