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3076404-28.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 27ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença
Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 3076404-28.2026.8.19.0001/RJREQUERENTE: BEATRIZ MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) SENTENÇA Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos e os acolho, eis que presente a alegada omissão. Assim, declaro que a sentença que na setença de evento 29 deve constar, nos seguintes termos: "Prossiga-se a ação quanto ao réu PAULO MIGUEL FRANÇA HEMAIS. Cite-se o réu para execução da sentença arbitral na forma do art 515, VII. § 1º. Expeça-se mandado de notificação ao executado, ou a qualquer ocupante do imóvel, para desocupação voluntária do mesmo, no prazo de 15 dias, nos termos da sentença arbitral em anexo, sob pena de desalijo forçado. P.R.I." Mantenho, no mais, a sentença tal como proferida.
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