3074299-78.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Execução Fiscal Nº 3074299-78.2026.8.19.0001/RJ EXECUTADO: LUIS CLAUDIO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO SANTOS AMARO (OAB RJ073100) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte executada requer o desbloqueio da quantia penhorada, sob a alegação de que "a conta de referência é para recebimento de seu salário". Realizando uma interpretação teleológica do pedido, este Juízo acolhe a manifestação como arguição de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, ainda que houvesse dúvida sobre a origem salarial da verba, a constrição não se manteria por outro fundamento legal: o bloqueio eletrônico atingiu o montante de R$ 296,23, valor significativamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos protegido pela impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC). Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia constrita. Nesta data, efetivei a ordem de desbloqueio via SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. 2 - Evento 19 - Dê-se vista ao ERJ.