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3072965-69.2026.8.06.0001
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- Tribunal
- TJCE
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- ago/2026
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Intimação
TJCE · 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Processo nº. 3072965-69.2026.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WAGNER CONSTANTINO CHAVES REU: FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , ISAQUE BARBOSA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Da análise inicial dos autos, observo que o autor incluiu a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, em razão de que a chave PIX que recebeu a transferência considerada fraudulenta, está vinculada ao CPF Nº 226.014.137-43, com conta mantida em referido banco. Tendo em vista que as ações que envolvem como parte empresa pública federal sendo portanto competente a Justiça Federal, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta ação. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Rommel Moreira Conrado Juiz de Direito
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