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3068239-52.2026.8.06.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJCE · 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br DESPACHO 3068239-52.2026.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANTONIA SANTOS DE MARIA, FRANCISCO DONIZETE DE MARIA REU: ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO GENTIL JUNIOR Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de ID 238668364, que noticia o óbito da confinante Maria Alaide Santos e a consequente impossibilidade de cumprimento da citação, bem como sobre a impugnação apresentada pelo Município sob o ID 238668364, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
Edital
TJCE · 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza · Citação
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3068239-52.2026.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIA SANTOS DE MARIA e outros PARTE RÉ: REU: ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO GENTIL JUNIOR VARA: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 36.103,23 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que pela parte autora autora ANTONIA SANTOS DE MARIA, brasileira, aposentada, casada, CPF: 503.247.483-53 e FRANCISCO DONIZETE DE MARIA, brasileiro, aposentado, casado, CPF: 355.637.533-87, residentes e domiciliados na Rua Coronel João Correia, nº 283, Bairro Bom Jardim, Fortaleza-CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária, em face de CRAVEIRO IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.254.840/0001-20, com sede na Av. Santos Dumont, nº 3131, sala 705, Fortaleza/CE. Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO Finalidade: LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO GEORREFERENCIADO SIRGAS 2000, COM ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PARA INSTRUÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL CONFORME APRESENTADO. Imóvel tipo: Urbano Área Territorial: 261,36m² | Área Construída: 247,02m² | Perímetro: 82,77m Endereço: RUA CEL. JOÃO CORREIA N°283 | LOTEAMENTO GRANJA BOM JARDIM - QUADRA 31 - PARTE DO LOTE 12 | BAIRRO BOM JARDIM | CEP 60.543-325 | FORTALEZA/CE Requerente: ANTONIA SANTOS DE MARIA - CPF n°503.247.483-53 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel duplex, de área construída de 247,02m², encravado em um terreno de formato irregular, de área territorial de 261,36m², constituído por parte do Lote 12, Quadra 31 do Loteamento Granja Bom Jardim, situado na Rua Coronel João Correia n°283, lado ímpar, distando 27,75m (lado direito - leste) para Rua Vicente Pinheiro, Bairro Bom Jardim, Municipio de Fortaleza, Estado do Ceará, medindo e confrontando-se: Ao NORTE (frente), um segmento de reta, com início no vértice P1, de coordenadas N 9.580.543,622m e E 544.895,347m; daí, segue no sentido oeste/leste, com ângulo interno de 90°38'21", medindo 7,80m, confrontando-se com a dita Rua Coronel João Correia, até o vértice P2, de coordenadas N 9.580.541,356m e E 544.902,806m; Ao LESTE (lado direito), um segmento de reta, com início no vértice P2, de coordenadas N 9.580.541,356m e E 544.902,806m; daí, segue no sentido norte/sul, com ângulo interno de 89°20'12", medindo 33,06m, confrontando-se com o imóvel n°281, inscrição municipal n°892677-8, de posse de Maria Alaide Santos, que faz frente para a Rua Coronel João Correia, até o vértice P3, de coordenadas N 9.580.509,841m e E 544.892,832m; Ao SUL (fundos), um segmento de reta, com início no vértice P3, de coordenadas N 9.580.509,841m e E 544.892,832m; daí, segue no sentido leste/oeste, com ângulo interno de 98°01'26", medindo 7,86m, confrontando-se com imóvel n°214, incrição municipal n°221214-5, de posse de Sebastião Alves de Freitas, e com parte do imóvel n°216, incrição municipal n°221215-3, de posse de José Aldo Vieira, que fazem frente para a Rua Doutor Fernando Augusto, até o vértice P4, de coordenadas N 9.580.511,143m e E 544.885,083m; Ao OESTE (lado esquerdo), um segmento de reta, com início no vértice P4, de coordenadas N 9.580.511,143m e E 544.885,083m; daí, segue no sentido sul/norte, com ângulo interno de 82°00'01", medindo 34,06m, confrontando-se com imóvel n°293, inscrição municipal n°221241-2, de posse de Francisco Brito Silva, até o vértice P1, de coordenadas N 9.580.543,622m e E 544.895,347m, ponto inicial da descrição, fechando um perímetro de 82,77m (oitenta e dois metros e setenta e sete centímetros) e perfazendo uma área territorial total de 261,36m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados e trinta e seis centímetros de metros quadrados)." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 30 (trinta) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC). E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 24 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
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