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3068010-92.2026.8.06.0001

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Tribunal
TJCE
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br DESPACHO 3068010-92.2026.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: BRUNO FRANCA DOS SANTOS REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA Vistos A parte autora requer dilação do prazo anteriormente assinalado para apresentação da documentação necessária à análise do pedido de gratuidade da justiça, sem, contudo, apresentar justificativa concreta para a impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo originalmente estabelecido. Não obstante, a fim de oportunizar o cumprimento da determinação e evitar eventual prejuízo processual, defiro, excepcionalmente, a dilação requerida pelo prazo adicional de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão. Deverá a parte, nesse prazo, juntar as declarações completas de Imposto de Renda referente aos exercícios de 2025 e 2026, acompanhada do respectivo recibo de entrega, conforme anteriormente determinado. Advirta-se que o não cumprimento da determinação no prazo ora concedido ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem nova dilação. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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