3066310-55.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3066310-55.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LEITAO DA SILVEIRA (OAB RJ174087) ADVOGADO(A): MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES (OAB RJ253787) APELANTE: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LEITAO DA SILVEIRA (OAB RJ174087) ADVOGADO(A): MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES (OAB RJ253787) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 312 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Rescisão contratual cumulada com Restituição de parcelas pagas ajuizada por consorciado desistente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse processual diante da tese firmada no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça. O Apelante sustenta a existência de interesse de agir, impugna a aplicação da tese repetitiva como fundamento para extinção do processo e requer o prosseguimento da demanda, com julgamento da causa madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão deduzida na inicial revela interesse processual, apesar da existência de precedente qualificado sobre o momento da restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio; (ii) estabelecer se a incompatibilidade entre o pedido e o Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) determinar se todos os pedidos formulados na inicial foram abrangidos pelo precedente invocado; e (iv) verificar se é cabível o julgamento imediato da lide com fundamento na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo elementos suficientes, nesta fase processual, para afastar o benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo de reavaliação pelo Juízo de origem. 4. O interesse processual é aferido em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial, sendo suficiente a demonstração de pretensão resistida e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. 5. A eventual incompatibilidade entre a pretensão deduzida e precedente vinculante constitui matéria de mérito, não caracterizando ausência de interesse processual, tampouco autorizando o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O sistema processual prevê, para a hipótese de contrariedade a precedente qualificado, a improcedência liminar do pedido, com resolução do mérito, e não a extinção terminativa da demanda. 7. O Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça se restringe ao momento da restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, não abrangendo outros pedidos formulados na inicial, como rescisão contratual, cláusula penal, retenções, correção monetária, juros e compensação por danos morais. 8. A extinção integral do processo impede a apreciação de pretensões autônomas não alcançadas pelo precedente invocado, configurando indevida ampliação de seu alcance. 9. Não é cabível a aplicação da teoria da causa madura quando a relação processual não foi regularmente formada, inexistindo citação da parte ré e oportunidade para apresentação de contestação e produção de provas. IV. DISPOSITIVO 10. Conhecimento do recurso. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Anulação da sentença, de ofício, para determinar o regular prosseguimento do feito na origem, afastada a aplicação da teoria da causa madura. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 99, §§ 2º e 3º, 100, 330, III, 331, §§ 1º e 3º, 332, II, 486, 487, I, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 30 e 32; CDC, arts. 6º, III, 46 e 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 312 (REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010); STJ, Reclamação nº 16.112/BA; STJ, Súmulas nº 35 e nº 538; TJRJ, Apelação Cível nº 0026503-58.2021.8.19.0021, Rel. Desª Denise Levy Tredler, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, de REJEITAR a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, suscitada em Contrarrazões, e de ANULAR, de ofício, a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a citação da Apelada, afastada a aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC, nos termos e pelos fundamentos acima declinados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.