3059999-48.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 32ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3059999-48.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: NILSON DOS REIS FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): VINICIUS MARI (OAB RJ075232) RÉU: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 51: Retifique-se o polo ativo para que nele passe a constar ESPÓLIO DE NILSON DOS REIS FERREIRA, representado legalmente pela inventariante MARISA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO. Anote-se o que couber. Venha, pela inventariante, comprovante de residência atualizado. Prazo de 5 dias. Dou prosseguimento ao feito. O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação. Passo a sanear o feito. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial acerca da negativa indevida do plano de saúde, e se há dano a ser indenizado, bem como sua extensão. Intimadas em provas, ambas as partes informaram não terem mais provas a produzirem (parte autora - EVENTO 37; parte ré - EVENTO 41). Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8078/90. Diante da inversão, diga o réu se pretende a produção de demais provas. INTIMEM-SE.