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3049033-52.2026.8.06.0001
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Tel: (85)3108-2048/(85)3108-2051 Processo nº 3049033-52.2026.8.06.0001 DESPACHO Da contestação apresentada, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, do CPC). Com ou sem manifestação, autos conclusos para análise e deliberação. Fortaleza/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
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