3044871-51.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) · DESPACHO/DECISÃO

  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3044871-51.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: ENAILE MELLO MONTEIRO ADVOGADO(A): ALINY MARTINS ALVES (OAB RJ251499) REQUERENTE: ELAINE MELLO MONTEIRO ADVOGADO(A): ALINY MARTINS ALVES (OAB RJ251499) REQUERENTE: ELTON MELLO MONTEIRO ADVOGADO(A): ALINY MARTINS ALVES (OAB RJ251499) REQUERENTE: CINTIA TATIANE DE MORAES MONTEIRO ADVOGADO(A): ALINY MARTINS ALVES (OAB RJ251499) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro GJ. 2. Venham, caso ainda não constantes nos autos: - certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante ao órgão previdenciário. - certidões orfanológicas e referentes a testamento extrajudicial do 5º e 6º distribuidores, caso o/a de cujus tenha sido residente na Capital, ou a certidão do Distribuidor do local de última residência do/a de cujus. - certidão de informação do centro notarial de serviços eletrônicos compartilhados (CENSEC) - existência de testamento público e instrumento de aprovação de testamentos cerrados. 3. Sem prejuízo, nesta data remeti os autos ao URCA para consulta de saldo bancário do falecido/a no SISBAJUD. 4. Deixei de efetuar consulta para busca de eventual saldo de PIS/FGTS de sua titularidade, considerando a inconsistência no sistema SISBAJUD em relação a quebra de sigilo bancário. Voltem conclusos em 30 dias para nova tentativa de consulta. 5. Nesta data, procedi a consulta ao PREVJUD, conforme documento anexo.