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3041999-63.2026.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Mandado de Segurança Cível Nº 3041999-63.2026.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000518-26.2026.8.19.0000/RJIMPETRANTE: PAULO ROBERTO LINS ALVES ADVOGADO(A): MATHEUS LIMA FERNANDES (OAB GO062990) SENTENÇA Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, já que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil
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