3039618-87.2026.8.06.6001

Intimação

TJCE · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039618-87.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ANTONIA REGINA LEONCIO FERREIRA e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIA REGINA LEONCIO, em nome próprio e na qualidade de representante legal das menores Maria Vitória Ferreira da Silva e M. R. F. D. S., em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando, em suma, indenização por danos morais. Aduz a parte autora que seu companheiro e pais das menores supracitadas, FRANCISCO WAGNER FERREIRA DA SILVA, veio a óbito em razão de suposta omissão estatal consistente na não disponibilização, em tempo hábil, de leito de UTI. Compulsando os autos, verifico a juntada de documento de identificação da filha maior do falecido, MARIA MICHELLE FERREIRA DA SILVA, embora esta não figure no polo ativo da demanda. Verifico, ainda, que o inciso IX da petição inicial menciona a pretensão de fixação de indenização em valor não inferior a 15(quinze) salários mínimos (R$ 24.315,00) para cada uma das requerentes. Ocorre que o valor decorrente da pretensão formulada não guarda correspondência com o valor atribuído à causa, fixado em R$ 97.260,00. Com efeito, referido montante somente seria alcançado caso houvesse quatro requerentes, e não três, como consta da petição inicial, revelando aparente inconsistência que demanda esclarecimento. Verifica-se, ainda, a ausência de comprovante de residência em nome da parte promovente ou, na impossibilidade de sua apresentação, de declaração de residência devidamente preenchida e subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel. Embora o processo no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação indispensáveis à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino a intimação da parte promovente, por meio de seu causídico, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se MARIA MICHELLE FERREIRA DA SILVA figura no polo ativo da ação e, em caso positivo, promovendo sua adequada qualificação e inclusão no feito. Em caso negativo, deverá promover a retificação do valor da causa, adequando-a aos efetivos sujeitos da relação processual. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência adequado, em igual prazo, a teor do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital