3036245-43.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3036245-43.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: SYLVIA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): IGOR DA LUZ EUZEBIO (OAB RJ245009) DESPACHO/DECISÃO 1 - Comprove a parte requerente a alegada hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar aos autos o comprovante de rendimentos e/ou benefícios de pensionista e aposentadoria, se for o caso, bem como última declaração de imposto de renda completa ou, em se tratando de isenta venha o comprovante de que não existe a declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal (através de captura da tela), acompanhada da declaração de regularidade do CPF. Prazo: 15 dias, sob sanção de indeferimento da gratuidade judiciária. 2 - Venha, caso ainda não constante nos autos, a certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante ao órgão previdenciário, as certidões do 5º e 6º Distribuidores, ao menos vintenárias até a data do óbito, bem como a certidão da CENSEC, caso o/a de cujus fosse residente na Capital ou a certidão do Distribuidor do local de última residência do/a de cujus. 3 - Considerando que a requerente é tia do "de cujus", venha a comprovação da cadeia sucessória mediante a juntada de: a) Sua certidão de nascimento ou casamento; b) Certidão de óbito dos genitores do falecido;