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3033174-30.2025.8.06.0001
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3033174-30.2025.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Autora: ANTONIO GLAUBER TEOFILO ROCHA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [3031236-34.2024.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a competência para processar e julgar o feito. Verifico que os atos processuais ocorreram de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual considero-os válidos até o presente momento. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a informação do cumprimento da obrigação de fazer constante na petição de ID 194100796 e 194100798. Fortaleza 2026-08-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
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