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3032971-08.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3032971-08.2025.8.19.0001/RJAUTOR: IVANI PAULINO ADVOGADO(A): JOSÉ ELIANDERSON DE ARAUJO SILVA (OAB RJ260565) RÉU: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência das relações jurídicas decorrentes das contratações e operações impugnadas na petição inicial, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança decorrente de tais contratações, no prazo de 30 dias, sob pena de multa do triplo do valor cobrado indevidamente; determinar que a ré se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora em cadastro restritivo de crédito em razão dos débitos discutidos na inicial; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável.
Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3032971-08.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: IVANI PAULINO ADVOGADO(A): JOSÉ ELIANDERSON DE ARAUJO SILVA (OAB RJ260565) RÉU: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) DESPACHO/DECISÃO Em complemento à decisão anterior, determino que a ré cumpra a tutela deferida no prazo de 48h. Mantenho os demais termos da decisão. Intime-se.
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