Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
3031462-21.2026.8.19.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3031462-21.2026.8.19.0029/RJ AUTOR: ROSIANE SILVA CRUZ ADVOGADO(A): CAMILA TAVARES DE SA BARROS (OAB RJ202281) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no Tema 1178 do STJ, segundo o qual é vedado o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, e que, havendo elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência, deve o magistrado oportunizar a comprovação mediante intimação fundamentada, determino: Venha, pela parte requerente, comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias cópia da última declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo, bem como demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ; declaração escrita sobre sua situação socioeconômica, descrevendo composição familiar, despesas fixas (moradia, saúde, alimentação, educação, transporte), bem como eventuais situações excepcionais (desemprego, doença, endividamento relevante). Poderá, inclusive, juntar fotografias da residência, contas de consumo, comprovantes de matrícula escolar de dependentes, laudos ou receitas médicas, e outros meios de prova capazes de evidenciar sua real condição financeira. Cumpre ressaltar que, nos termos da Jurisprudência em Teses do STJ (Edição 150), a faixa de isenção do imposto de renda não pode ser tomada como único critério para concessão ou indeferimento da justiça gratuita. Transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Magé · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 3031462-21.2026.8.19.0029/RJ AUTOR: ROSIANE SILVA CRUZ ADVOGADO(A): CAMILA TAVARES DE SA BARROS (OAB RJ202281) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r. Decisão retro, encaminho os autos para redistribuição à Vara Cível do Fórum Regional de Vila Inhomirim.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.