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3030047-87.2026.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 3030047-87.2026.8.19.0001/RJ APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: WEBFOCO TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE MORAIS (OAB BA041965) APELADO: WT TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE MORAIS (OAB BA041965) APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: WEBFOCO TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE MORAIS (OAB BA041965) APELADO: WT TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE MORAIS (OAB BA041965) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CONTRATOS, NOTAS FISCAIS, PLANILHAS DE FATURAMENTO E DOCUMENTOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. ATOS DE SATISFAÇÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SANÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 1.312.706,79, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. A SENTENÇA CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O DÉBITO, RESSALVANDO QUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVERÁ OBSERVAR O REGIME RECUPERACIONAL. POSTERIORMENTE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR: I) A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO MONITÓRIO; III) OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; IV) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E V) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE EXAMINOU AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUINDO A ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA, A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COMPREENDIDA EM SENTIDO AMPLO, APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONJUNTO DOCUMENTAL COMPOSTO POR CONTRATOS, NOTAS FISCAIS, PLANILHAS DE FATURAMENTO E DOCUMENTOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, CANCELAMENTO, INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO INTERNO DE PARCELA ESPECÍFICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A FORÇA PROBATÓRIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO OU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO DESTINADA À CONSTITUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO OU DEFINIÇÃO DO CRÉDITO. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL RESTRITA AOS ATOS DE HABILITAÇÃO, EXECUÇÃO, CONSTRIÇÃO E PAGAMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. SIMPLES REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EMBARGOS QUE CONSTITUÍRAM O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO E INDICARAM QUESTÕES OBJETIVAMENTE RELACIONADAS À PARCELA COBRADA, À DOCUMENTAÇÃO FISCAL, À CLÁUSULA CONTRATUAL DE FATURAMENTO E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO ABUSIVA, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU OUTRA CONDUTA REVELADORA DE INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RETARDAR O PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU OS ELEMENTOS CONCRETOS CARACTERIZADORES DO ABUSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 98 DO STJ. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NÃO BASTANDO SUA REJEIÇÃO OU A MERA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTINDO REITERAÇÃO ABUSIVA, DISSOCIAÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES E A CONTROVÉRSIA OU OUTRA CONDUTA REVELADORA DE PROPÓSITO INEQUÍVOCO DE RETARDAMENTO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA PENALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O RECURSO INTEGRATIVO TAMBÉM OBJETIVA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar integralmente a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada no evento 67, diante da ausência de demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e de fundamentação concreta para a imposição da penalidade, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e manter os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030047-87.2026.8.19.0001/RJ RELATOR: Desembargador CESAR FELIPE CURY PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: WEBFOCO TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE MORAIS (OAB BA041965) APELADO: WT TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE MORAIS (OAB BA041965) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR INTEGRALMENTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NO EVENTO 67, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E MANTER OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Votante: Desembargador SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
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