3028136-74.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3028136-74.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) APELADO: ALZIRA DE MESQUITA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI (OAB RJ222540) APELANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) APELADO: ALZIRA DE MESQUITA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI (OAB RJ222540) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA DE PRODUTO EM PLATAFORMA VIA MARKETPLACE. ENTREGA NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA ORA APELANTE. ART. 14 DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROVATÓRIO DE AFASTAR O DIREITO POSTULADO NA AÇÃO, COMO LHE COMPETIA, POR FORÇA DOS ARTIGOS 373, II DO CPC E 14, § 3º DO CDC. DIREITO DA CONSUMIDORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO MORAL QUE, ESTABELECIDO PELO JUÍZO EM R$ 4.000,00, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE APLICÁVEIS AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Deixa-se de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC, posto que o Juízo fixou a verba honorária sucumbencial em seu máximo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.