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Publicações do processo
3027474-67.2026.8.19.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · Outros
Processo 3027474-67.2026.8.19.0004 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo na data de 31/08/2026.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3027474-67.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: RENNAN RAMOS BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Rennan Ramos Barbosa em face de P&D Educacional Limitada e Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. Em exame preliminar dos requisitos da petição inicial, constata-se a presença de inconsistências materiais, erro na qualificação de parte e incongruência no valor da causa que exigem regularização. Diante disso, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), promova a emenda à exordial, devendo apresentar nova petição inicial completa, em peça única e substitutiva, contemplando as seguintes correções: a) Adequação do valor da causa: Retificar o valor atribuído à causa ou demonstrar o cálculo exato correspondente ao proveito econômico pretendido, em estrita observância ao art. 292, incisos II e VI, do CPC, diante da divergência entre a soma dos pedidos e o montante indicado; b) Retificação e saneamento da causa de pedir: Excluir trechos estranhos à lide (a exemplo da menção a dano moral relativo a "saúde do doente e tempo útil da genitora"), sanar as alternâncias indevidas de gênero na narrativa dos fatos e alinhar os fundamentos exclusivamente à relação jurídica mantida pelo autor; c) Correção da qualificação da 1ª ré: Retificar a qualificação da empresa ré para constar adequadamente o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em vez de CPF (art. 319, II, do CPC). Cumprida a determinação com a juntada da peça substitutiva, venham os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de gratuidade de justiça, a tutela de urgência e o recebimento da petição inicial. Publique-se e intimem-se.
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