3026731-69.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 3026731-69.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Oferta e Publicidade AGRAVANTE: LUCIANA LOPES AZARIAS ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB RJ183159) AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, portanto, cabe ao recorrente demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da tutela antecipada recursal previstos no art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. Assim, no caso, em juízo de cognição sumária, os argumentos lançados nas razões para reforma da decisão agravada demandam cognição aprofundada, eis que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve se dar à vista de elementos concretos dos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a sua renda, sob pena de esvaziamento da garantia fundamental de acesso ao Judiciário, aos que comprovem insuficiência de recursos. De outro ângulo, em juízo de cognição sumária, reconhece-se o risco de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente até o julgamento final do presente recurso, precipuamente considerada a possibilidade de cancelamento da distribuição, em prejuízo da inafastabilidade do controle jurisdicional. Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. Intime-se a agravante, para apresentar, em 5 (cinco) dias, comprovante de rendimentos, bem como, as 3 últimas declarações de Imposto de Renda, nos termos do art. 99 § 2º do CPC.