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Publicações do processo
3026723-80.2026.8.19.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · Outros
Processo 3026723-80.2026.8.19.0004 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo na data de 20/08/2026.
Intimação
TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3026723-80.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: JOAO VICTOR DE CAMPOS RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): KAROL LUCY MENEZES RUIZ (OAB SP399616) DESPACHO/DECISÃO Com base no disposto nas Leis nº 4.513/2005 e nº 6.956/2015 e na Resolução OE nº 01/2025 (item 79), verifico que a competência funcional para o julgamento do feito é do Fórum Regional de Alcântara, considerando o bairro de domicílio da parte. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste foro, declinando em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Alcântara. Dê-se baixa e encaminhe-se com as nossas homenagens.
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