3023750-98.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 3023750-98.2025.8.19.0001/RJAUTOR: RAFAELA BASTOS TINOCO ABUZAID DE CARVALHO ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) RÉU: BANCO INTER S A ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora em face de Banco Santander Brasil S.A para: a) CONFIRMAR a decisão de evento 127, ACOR2; b) DECLARAR a nulidade das cobranças impugnadas (Shopee (R$ 1.899,98) e Shein (R$ 541,99), bem como todos os encargos da mora e outros relativos à cobrança; c) CONDENAR o réu Banco Santander Brasil S.A a compensar a autora pelo dano moral sofrido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão, e acrescida de juros de mora a partir da citação. Por fim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre RAFAELA BASTOS TINOCO ABUZAID DE CARVALHO e BANCO INTER S A para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários do acordo na forma do que foi pactuado entre as partes. Condeno o réu Santander ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,§2º, CPC. P. I. Transitada em julgado, encaminhem-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF).