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Publicações do processo
3023534-09.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3023534-09.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE: CLARICE MARCONI DA COSTA ALEXANDRE ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ197250) AGRAVANTE: CLARICE MARCONI DA COSTA ALEXANDRE 54276900778 ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ197250) AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a Agravada se abstenha de cobrar das Agravantes os valores majorados por sinistralidade/VCMH e passe a emitir os boletos vincendos limitados ao índice de reajuste da ANS (6,06%), sob pena de multa do dobro do valor cobrado a maior. 2. À Agravada. 3. Dispensado o pedido de informações.
Lista de distribuição
TJRJ · Gabinete do Des. Marcelo Almeida de Moraes Marinho · Outros
Processo 3023534-09.2026.8.19.0000 distribuido para Gabinete do Des. Marcelo Almeida de Moraes Marinho - 11ª Câmara de Direito Privado na data de 22/08/2026.
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