3022441-71.2026.8.06.0000

Intimação

TJCE · 2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3022441-71.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGRO RACOES PARAISO LTDA, FERNANDO PAIVA CORDEIRO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento em que o recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, não há presunção da sua hipossuficiência, cabendo ao recorrente demonstrar a sua condição financeira, nos termos da Súmula 481, do STJ. Portanto, determino a intimação da recorrente, por meio de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários, além de outros documentos suficientes para a comprovação da sua hipossuficiência, nos termos do Tema Repetitivo nº 1424, do STJ, o qual firmou tese que indica quais os documentos necessários para comprovação da gratuidade judiciária: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator