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3022295-98.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 3022295-98.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIQUE BARROS DE CARVALHO (OAB SP442562) APELANTE: HUNTER PAY LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIQUE BARROS DE CARVALHO (OAB SP442562) APELADO: HELENA PEREIRA DE QUEIROZ SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA PEREIRA ALVES (OAB RJ267149) APELANTE: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIQUE BARROS DE CARVALHO (OAB SP442562) APELANTE: HUNTER PAY LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIQUE BARROS DE CARVALHO (OAB SP442562) APELADO: HELENA PEREIRA DE QUEIROZ SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA PEREIRA ALVES (OAB RJ267149) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 93.994,34. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. DESERÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) NA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E, (II) DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. PARTE APELANTE REGULARMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. 5. EVIDENCIADO A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. 6. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO OU BASEADO EM CRITÉRIOS PADRONIZADOS, VEDADAS PELO TEMA 1178, MAS DE LEGÍTIMO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA PROBATÓRIA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. 7. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IV- DISPOSITIVO: 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DO JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE RECURSO. DESERÇÃO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 99 E 1007 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.178; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0012292-89.2017.8.19.0204, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES E APELAÇÃO CÍVEL 0003456-09.2017.8.19.0211, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, RELATORA DES. LÚCIA ESTEVES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 15ª Câmara de Direito Privado · Outros
15ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 08 de setembro 2026, terça-feira, às 10h00min (Virtual - 15ª C. DIR. PRIV.). Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, através do portal do TJ-RJ, na forma da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ. A oposição a essa modalidade de Sessão poderá ser realizada por meio de petição nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado realiza-se às terças-feiras e tem início às 10 (dez) horas e duração de 48 (quarenta e oito) horas. Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos e-mails: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br gab.desscisinio@tjrj.jus.br gab.deseduardoab@tjrj.jus.br gab.desricardoap@tjrj.jus.br gab.desjuanlsvazquez@tjrj.jus.br Apelação Cível Nº 3022295-98.2025.8.19.0001/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA APELANTE: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIQUE BARROS DE CARVALHO (OAB SP442562) APELANTE: HUNTER PAY LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIQUE BARROS DE CARVALHO (OAB SP442562) APELADO: HELENA PEREIRA DE QUEIROZ SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA PEREIRA ALVES (OAB RJ267149) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Presidente
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