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TJRJ · 51ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 3021841-84.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: BANCO HONDA S A ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO 1-Tendo em vista a inexistência, ao menos por ora, de fatos concretos que justifiquem a decretação de trâmite da presente ação em segredo de justiça, retire-se a anotação de sigilo. 2-Defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, visto que estão caracterizados o vínculo contratual e a mora, na forma do DL 911/69. Expeça-se o mandado. 3-Considerando o disposto no art. 12 do Ato Normativo nº 18/2025, com redação dada pelo Ato Normativo TJ nº 31, de 07/01/2026, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Financeiras e Bancárias (Varas Cíveis da Capital), nos termos da Resolução nº 27/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se.
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