3018887-02.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3018887-02.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: GUSTAVO FEU SOARES DA MOTTA ADVOGADO(A): RUAN DIONIZIO RAYMUNDO (OAB RJ233132) DESPACHO/DECISÃO Passo agora ao saneamento do feito: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a prévia tentativa de resolução administrativa de conflitos não é condição ao acesso ao Pode Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 37, XXXV, da CF). Portanto, persiste a necessidade e a utilidade da manifestação judicial para a resolução das questões deduzidas pela parte autora. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. A questão a ser decidida nos autos trata dos seguintes pontos: se a taxa de juros prevista no contrato correspondeu à média de mercado da ocasião da contratação e se o valor da parcela deve ser reduzido para R$ 1.103,42. Considerando que a taxa média de juros praticada em 17/01/2025 (data em que celebrado o contrato) pode ser obtida no site do Banco Central, desnecessária a produção de outras provas. Intimem-se. Após 5 dias, voltem conclusos para sentença.