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3017448-22.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3017448-22.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE: LIMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PAOLO VARGAS DE SOUZA RECKE (OAB SC077749) DESPACHO/DECISÃO Indefere-se o pedido formulado de sustentação oral por videoconferência, tendo em vista o disposto no art. 9º, da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que “Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento.” Destaca o mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. Assim, tendo em vista a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça em caso de sustentações orais no julgamento de processos em ambiente eletrônico que ocorrerá, exclusivamente, na forma ali prevista, o pleito ora formulado não comporta acolhimento. Intime-se.
Intimação
TJRJ · 5ª Câmara de Direito Público · Outros
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO SISTEMA EPROC, COM INÍCIO EM 03/09/2026 ÀS 00:00H E TÉRMINO EM 03/09/2026 ÀS 23:59H , OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: *** Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. *** Agravo de Instrumento Nº 3017448-22.2026.8.19.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador MAURO DICKSTEIN AGRAVANTE: LIMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PAOLO VARGAS DE SOUZA RECKE (OAB SC077749) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Desembargador MAURO DICKSTEIN Presidente
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