3017126-02.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3017126-02.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: VARGAS & CARVALHO ADVOGADOS ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB MG202257) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) AGRAVANTE: VARGAS & CARVALHO ADVOGADOS ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB MG202257) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" (DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000). REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO APURADO PELA CONTADORIA E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PROVEITO ECONÔMICO PRESERVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RELATIVA À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000), REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E O INDICADO PELO ENTE PÚBLICO. O EXEQUENTE POSTULA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO HOMOLOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTABELECENDO SE A VERBA DEVE INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E OS DO ENTE PÚBLICO OU SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO APURADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEIXOU DE ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO E OPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACABOU SENDO INTEGRALMENTE REJEITADA, RESTANDO FRUSTRADA A SUA PRETENSÃO DE REDUZIR A EXECUÇÃO AO PATAMAR POR ELE INDICADO. 4. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESTRINGIR A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA APENAS À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA E OS APRESENTADOS PELO ESTADO. 5. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DO ÓRGÃO TÉCNICO, O MONTANTE APONTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL PASSA A REPRESENTAR A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, CONSTITUINDO A BASE ECONÔMICA SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 10º; DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000, ART. 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor integral da execução apurado pela contadoria judicial e homologado pelo juízo de origem, mantido o percentual de 10% (dez por cento) nela fixado, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.