3016906-04.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3016906-04.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA COSTA ADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB RJ156159) AGRAVANTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA COSTA ADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB RJ156159) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONCERNENTES AO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FASE PROCESSUAL QUE DEVERÁ PRIVILEGIAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUE, DE PLANO, INVALIDE A PERTINÊNCIA DA MEDIDA CONCEDIDA PELO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO CPC. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.