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3016669-67.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3016669-67.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A): MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) ADVOGADO(A): NICOLLY CORREA DA SILVA (OAB RJ268803) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) ADVOGADO(A): NICOLLY CORREA DA SILVA (OAB RJ268803) AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A): MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) ADVOGADO(A): NICOLLY CORREA DA SILVA (OAB RJ268803) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) ADVOGADO(A): NICOLLY CORREA DA SILVA (OAB RJ268803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO NEGATIVA. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO A CONTRATO LOCATÍCIO. 2. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE INFORMOU NÃO RESIDIR O EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO. 3. PEDIDO DE ARRESTO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 830 DO CPC AUTORIZA O ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO NÃO LOCALIZADO, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE SER PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, BASTANDO A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO. 7. O ARRESTO EXECUTIVO VISA ASSEGURAR FUTURA PENHORA E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O ARRESTO EXECUTIVO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL INDICADO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PODE SER DEFERIDO APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. 2. O ARRESTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E FUTURA PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 830. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.822.034/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/6/2021; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004177-31.2025.8.19.0000, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, JULGADO EM 31/7/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para deferir o arresto executivo dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel localizado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 4.106, apartamento 105 do bloco 1, Engenho da Rainha, Rio de Janeiro, conforme certidão do RGI (documento 2 do evento 12 dos autos principais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016669-67.2026.8.19.0000/RJ (originário: processo nº 08045727920248190208/RJ)RELATOR: SANDRA SANTARÉM CARDINALI AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A): MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) ADVOGADO(A): NICOLLY CORREA DA SILVA (OAB RJ268803) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (OAB RJ093664) ADVOGADO(A): NICOLLY CORREA DA SILVA (OAB RJ268803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 25/08/2026 - Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator
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