Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
3015438-96.2026.8.19.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3015438-96.2026.8.19.0002/RJREQUERENTE: MOACYR THEODORO SOARES ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MEDEIROS LIMITE (OAB RJ263435) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para:? 1.????DETERMINAR que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de sua Secretaria de Estado de Fazenda, adote imediatamente as providências necessárias para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a totalidade da energia elétrica compensada (equivalente à energia injetada na rede) no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica da unidade consumidora da parte autora (unidade consumidora do autor, nº 5118594 / 58395516).? 2.????INTIME-SE A concessionária de energia elétrica responsável pela unidade consumidora do autor, por meio do e-mail clientesdegovernorj@enel.com, para que, em cumprimento a esta decisão, exclua das faturas futuras a cobrança do ICMS sobre a referida energia compensada, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).?Informe-se o número 702655681326 da chave de acesso para consulta ao processo. 3.????DETERMINAR a citação e intimação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal e para que dê cumprimento a esta decisão.?
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.