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3014635-62.2026.8.19.0213
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3014635-62.2026.8.19.0213/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): CELSO DE SOUSA BRITO (OAB SP240574) DESPACHO/DECISÃO Emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, para que nela passem a constar todos os requisitos previstos no artigo 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e para que ela seja instruída com todos os documentos especificados no artigo 129-A, II, da Lei nº 8.213/91, sob pena de indeferimento.
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